👉 Trata-se de um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.

⚠️ Seu objetivo é reduzir a carga tributária, principalmente para aquelas empresas que têm um faturamento mais baixo; e também unifica oito tributos.

👉 Ele abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

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